Violência institucional por omissão, negligência ou imperícia no manejo de medidas cautelares sob a égide da lei Maria da Penha

Artenira Da Silva e Silva

Resumen


As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, possuem o objetivo de tentar impedir as condições imediatas propícias à violência e as consequências da situação de vulnerabilidade da vítima em caráter de urgência. Apesar de representarem a maioria das ações em casos de violência doméstica, tal figura ainda possui natureza pouco explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias. Toma-se por base um estudo de caso da primeira sentença declaratória de mérito da Vara Especial em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís-MA, fazendo-se uso da análise de conteúdo da mesma. Pretende-se analisar a importância de se darem sentenças civis confirmatórias do dano às medidas protetivas de urgência, sob um viés do positivismo de combate, de modo a permitir uma proteção mais efetiva às mulheres em situação de violência doméstica.

 

Palabras clave


Medidas Protetivas de Urgência; Natureza Jurídica; Sentença de Mérito; Positivismo de combate; Efetividade;

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DOI: http://dx.doi.org/10.22201/fder.24488933e.2019.275-2.71838

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