Igualdade e a proibição de discriminação: analise da proibição de ingresso de crianças em estabelecimentos abertos ao público

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Regina Cândido Lima e Silva Santos

Resumen

O artigo tem por objetivo analisar a licitude da a proibição de ingresso de crianças em estabelecimentos abertos ao público. Essa prática reflete uma tendência mundial denominada Childfree, termo que designa um movimento iniciado nos anos 70, nos Estados Unidos, com o intuito de agrupar adultos que não tinham filhos. A terminologia vem sendo utilizada para designar um nicho de mercado “só para adultos”. O objetivo do trabalho é analisar a conformidade da tendência Childfree com o direito fundamental à não-discriminação. Pretende-se averiguar se existem e quais são os limites à eficácia do princípio constitucional da igualdade nas relações contratuais, especificamente no que diz respeito à oferta pública de bens e serviços.

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Cómo citar
Cândido Lima e Silva Santos, R. (2021). Igualdade e a proibição de discriminação: analise da proibição de ingresso de crianças em estabelecimentos abertos ao público. Revista De La Facultad De Derecho De México, 70(279-1), 255–284. https://doi.org/10.22201/fder.24488933e.2021.279-1.78819
Biografía del autor/a

Regina Cândido Lima e Silva Santos, Universidade Cândido Mendes

Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ouro Branco/MG. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Mestranda em “Proteção dos Direitos Fundamentais” pela Fundação Universidade de Itaúna/MG. Agradeciendo la colaboración para este artículo a Thiago Penido Martins Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. É Procurador Autárquico do Município de Belo Horizonte. Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

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