Igualdade e a proibição de discriminação: analise da proibição de ingresso de crianças em estabelecimentos abertos ao público
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ALFARO AGUILA-REAL, Jesús, Autonomia privada y derechos fundamentales, Anuario de Derecho Civil, 1993.
ALVES, Ana Beatriz, ‘ChildFree’ é o movimento que proíbe a entrada de crianças em estabelecimentos. 18 de outubro de 2017. Disponível em: <https://paisefilhos.uol.com.br/familia/childfree-e-o-movimento-que-proibe-a-entrada-de-criancas-em-estabelecimentos/>. (10 jan. 2019)
BAYER. 26 de Setembro – Dia mundial de prevenção da gravidez não planejada. 26 de setembro de 2019. Disponível em: <https://www.bayer.com.br/midia/sala-de-imprensa/pharmaceuticals/releases/26-de-setembro-dia-mundial-de-prevencao-da-gravidez-nao-planejada.php> (14 jan. 2020).
BERCOVITZ RODRÍGUEZ-CANO, Rodrigo, Principio de igualdad y derecho privado, Anuario de Derecho Civil, 1990.
BILBAO UBILLOS, Juan Maria, “La eficacia frente a terceros de los derechos fundamentales em el ordenamiento español”. In: MONTEIRO, António Pinto; NEUNER, Jörg; SARLET, Ingo Wolfgang. (orgs.). Direitos fundamentais e direito privado: uma perspectiva de direito comparado, Coimbra, Almedina, 2007, p.145-163.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> (14 jan. 2020)
BRASIL, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm> (14 jan. 2020)
BRASIL, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. (14 jan. 2020).
BRASIL, Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº. 2004/2015, apresentado em 18 de junho de 2015. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1513959> (16 jan. 2019).
CRUZ, Rafael Naranjo de la, Los limites de los derechos fundamentales en las relaciones entre particulares: la buena fe, Madrid, Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2000.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC. Restaurante pode proibir a entrada de crianças? Publicado em: 31 ago. 2017. Atualizado em 12 nov. 2019. Disponível em: <https://idec.org.br/dicas-e-direitos/restaurante-pode-proibir-entrada-de-criancas> (14 jan. 2020).
MARTINS, Thiago Penido, Discriminação nas relações contratuais, Belo Horizonte, Editora D’Plácido, 2016.
MORETTI, Isis, Child Free: a polêmica dos estabelecimentos com restrições as crianças. 20 de março de 2019. Disponível em: <https://liberdadedeideias.com.br/index.php/2019/03/20/child-free-a-polemica-dos-estabelecimentos-com-restricoes-as-criancas/>. (10 jan. 2020).
NO KIDDING, The International Social and Networking Club for Childfree Couples and Singles. 2017. Disponível em: <http://www.nokidding.net/index.html> (14 jan. 2020).
REALE, Miguel, Inconstitucionalidade de congelamentos, Folha de São Paulo, São Paulo, p. A-3, 19 out. 1988.
SARMENTO, Daniel, Direitos Fundamentais e Relações Privadas, 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
ESTRADA, Alexei Julio, La eficacia de los derechos fundamentales entre particulares, Bogotá, Universidad Externado de Colombia, 2000.
SOUTO, Marcos Juruena Villela, Desestatização: privatização, concessões e terceirizações, 2. ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
WALD, Arnold, Obrigações e contratos, 13 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
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